PL 994/2019 Fim da Cobrança Bagagens e marcação de assentos

Ementa Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir a inclusão de bagagem despachada e a marcação de assento como partes integrantes do contrato único de transporte; a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de

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  4. Individualmente

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